{"id":6,"__str__":"Parecer - Jur\u00eddico de 24/02/2021 por Marco Junio Soares e Silva","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/6","metadata":{},"nome":"Jur\u00eddico","data":"2021-02-24","autor":"Marco Junio Soares e Silva","ementa":"\"[...] por inexistirem v\u00edcios formais, quanto \u00e0 esp\u00e9cie de proposi\u00e7\u00e3o e sua legitimidade ativa, bem como ser a mat\u00e9ria nela tratada adequada ao normativo legal p\u00e1trio, bem como alcan\u00e7ar princ\u00edpios como Legalidade, OPINO PELA LEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.teofilootoni.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/6/parecer_juridico_-_pl_04-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-21T11:39:31.437953-03:00","materia":1113,"tipo":1}