Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 18/02/2022 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_legislacao_justica_e_redacao_-_pl_11-2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/03/2022 | Marco Junio Soares e Silva | parecer_juridico_-_pl_11-2022.pdf |