Parecer - Jurídico de 24/10/2022 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
24/10/2022
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
"[...] por inexistirem vícios formais, quanto à espécie de proposição e sua legitimidade ativa, bem como ser a matéria nela trada adequada ao normativo legal pátrio, OPINO PELA LEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI".
Indexação
Texto Integral