Parecer - Comissão de 07/02/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
07/02/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
"[...] DELIBERAMOS PELA LEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI ACATANDO A MODIFICAÇÃO SUGERIDA".
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