Parecer - Comissão de 09/09/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
09/09/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
"[...] pela maioria dos votos, DELIBERAMOS PELA ILEGALIDADE DA REFERIDA EMENDA MODIFICATIVA".
Indexação