Parecer - Comissão de 25/08/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
25/08/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
"[...] Em que se pese a salutar iniciativa do nobre Vereador, as disposições elencas no projeto de lei carecem de técnica legislativa, necessitando de adequação aos normativos desta Casa. Assim, DELIBERAMOS PELA ILEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO.
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