Parecer - Jurídico de 11/10/2021 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
11/10/2021
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
"[...] por inexistirem vícios formais, quanto à espécie de proposição e sua legitimidade ativa, bem como ser a matéria nela tratada adequada ao normativo legal pátrio, OPINO PELA LEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, SUGERINDO A MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO".
Indexação
Texto Integral