Parecer - Jurídico de 05/02/2021 por Guilherme de Castro Henriques (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
05/02/2021
Autor
Guilherme de Castro Henriques
Ementa
"[...] ao compulsar o livro de leis dessa Casa Legislativa nos deparamos com a Lei Municipal nº 7.375, de autoria do próprio Edil com os mesmos termos dessa proposição, razão pela qual OPINAMOS PARA O SEU ARQUIVAMENTO DEFINITIVO".
Indexação
Texto Integral