Parecer - Comissão de 07/02/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
07/02/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
"[...] por inexistirem vícios formais, quanto à espécie de proposição e sua legitimidade ativa, bem como ser a matéria nela tratada adequada ao normativo legal pátrio, OPINO PELA LEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, OBSERVANDO A MODIFICAÇÃO SUGERIDA".
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