Parecer - Comissão de 09/03/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
09/03/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
"[...] o projeto Lei nº 213/2021 está harmoniosamente enquadrado aos preceitos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, é cogente declarar a legalidade deste, estando apto para a apreciação dos Vereadores, assim, DELIBERAMOS PELA LEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI".
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