Parecer - Comissão de 24/02/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
24/02/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
"[...] por inexistirem vícios formais, quanto à espécie de proposição e sua legitimidade, bem como ser a matéria nela trada adequada ao normativo legal pátrio, DELIBERAMOS PELA LEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI".
Indexação