Parecer - Comissão de 07/02/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2021)

"[...] o Projeto de Lei apresenta-se viciado, quanto à iniciativa, já que suas determinações se encontram entre aquelas de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, por normatizar a prestação de serviços inerentes à estrutura à do Poder Executivo, assim, DELIBERAMOS PELA ILEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO".