Parecer - Parecer da CLJR de 09/03/2022 por Comissão Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJR
Data
09/03/2022
Autor
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Opina pela legalidade do referido projeto de lei.
Indexação