Parecer - Parecer CLJR - Emenda 01 de 09/03/2022 por Comissão Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR - Emenda 01
Data
09/03/2022
Autor
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Delibera pela legalidade da referida emenda.
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