Parecer - Parecer da Comissão de 27/06/2022 por Comissão Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
27/06/2022
Autor
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Opina pela legalidade do referido projeto de lei.
Indexação