Parecer - Parecer Jurídico de 27/09/2022 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/09/2022
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
Opina pela ilegalidade do referido projeto de lei.
Indexação
Texto Integral