Parecer - Jurídico de 04/01/2021 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
04/01/2021
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
"[...] por inexistirem vícios formais, quanto à espécie de proposição e sua legitimidade ativa, bem como ser a matéria nela tradada adequada ao normativo legal pátrio, OPINO PELA LEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI".
Indexação
Texto Integral