Parecer - Parecer Jurídico de 28/04/2022 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/04/2022
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
Opina pela legalidade do referido projeto.
Indexação
Texto Integral