Parecer - Parecer Jurídico de 13/06/2022 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/06/2022
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
Opina pela legalidade do referido projeto.
Indexação
Texto Integral