Parecer - Jurídico de 05/04/2021 por Guilherme de Castro Henriques (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
05/04/2021
Autor
Guilherme de Castro Henriques
Ementa
"[...] por inexistirem vícios formais, quanto à espécie de proposição e sua legitimidade ativa, bem como ser a matéria nela tratada adequada ao normativo legal pátrio, bem como alcançar princípios como Publicidade. OPINO PELA LEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI".
Indexação
Texto Integral