Parecer - Comissão de 02/08/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
02/08/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Delibera pela legalidade do referido projeto de lei.
Indexação