Parecer - Comissão de 03/03/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
03/03/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
"[...] OPINAMOS PELA LEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI". Todavia, encaminhamos a propositura para análise da Comissão Permanente de Orçamento e Tomada de Contas para análise técnica da matéria".
Indexação