Parecer - Comissão de 27/06/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
27/06/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
"[...] Deliberamos pela legalidade do referido projeto de lei, obedecendo à emenda proposta".
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