Parecer - Jurídico de 15/06/2022 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
15/06/2022
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
"por inexistirem vícios formais, quanto à espécie de proposição e sua
legitimidade ativa, bem como ser a matéria nela tratada adequada ao normativo legal pátrio, OPINO PELA LEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI".
legitimidade ativa, bem como ser a matéria nela tratada adequada ao normativo legal pátrio, OPINO PELA LEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI".
Indexação
Texto Integral