Parecer - Comissão de 25/08/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
25/08/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
"Deliberamos pela ilegalidade do referido projeto de lei e consequente arquivamento".
Indexação