Parecer - Jurídico de 18/07/2022 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
18/07/2022
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
"[...] ante ao exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Procuradoria Jurídica OPINA PELA LEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI".
Indexação
Texto Integral