Parecer - Comissão de 02/08/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
02/08/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
"[...] por inexistirem vícios formais, quanto à espécie de proposição e
sua legitimidade ativa, bem como ser a matéria nela tratada adequada ao normativo legal pátrio, DELIBERAMOS PELA LEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, OBSERVANDO A EMENDA PROPOSTA".
sua legitimidade ativa, bem como ser a matéria nela tratada adequada ao normativo legal pátrio, DELIBERAMOS PELA LEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI, OBSERVANDO A EMENDA PROPOSTA".
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