Parecer - Jurídico de 08/08/2021 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
08/08/2021
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
"[...] ante ao exposto, é nítido que o presente Projeto de Lei está
maculado pela inconstitucionalidade, possuindo vício de iniciativa, por isso, OPINO PELA ILEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI".
maculado pela inconstitucionalidade, possuindo vício de iniciativa, por isso, OPINO PELA ILEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI".
Indexação
Texto Integral