Parecer - Jurídico de 18/07/2022 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
18/07/2022
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
"[...] por inexistirem vícios formais, quanto à espécie de proposição e sua legitimidade ativa, bem como ser a matéria nela adequada ao normativo legal pátrio, OPINO PELA LEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI".
Indexação
Texto Integral