Parecer - Comissão de 19/07/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
19/07/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Deliberamos pela legalidade do referido projeto de lei, com observação da emenda de redação.
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