Parecer - Jurídico de 09/08/2022 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
09/08/2022
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
Opina pela ilegalidade do referido projeto de lei.
Indexação
Texto Integral