Parecer - Jurídico de 08/08/2022 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
08/08/2022
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
Opino pela ilegalidade do referido projeto de lei.
Indexação
Texto Integral