Parecer - Comissão de 22/09/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
22/09/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Deliberamos pela legalidade do referido projeto de lei, observada a modificada sugerida.
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