Parecer - Jurídico de 16/09/2022 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
16/09/2022
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
Opino pela legalidade do referido projeto de lei, observada a alteração sugerida.
Indexação
Texto Integral