Parecer - Parecer da CLJR sobre as emendas de 25/04/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJR sobre as emendas
Data
25/04/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
"[...] pela maioria dos votos, as presentes emendas foram julgadas inconstitucionais".
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