Parecer - Comissão de 22/04/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
22/04/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
"[...] por inexistirem vícios formais, quanto à espécie de proposição e sua legitimidade ativa, bem como ser a matéria adequada ao normativo legal pátrio, OPINAMOS PELA LEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI".
Indexação