Parecer - Jurídico de 14/10/2022 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
14/10/2022
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
Opino pela legalidade do referido projeto de lei, observadas as modificações sugeridas.
Indexação
Texto Integral