Parecer - Jurídico de 10/10/2022 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
10/10/2022
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
Opino pela ilegalidade do referido projeto de lei.
Indexação
Texto Integral