Parecer - Jurídico de 03/02/2021 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
03/02/2021
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
"[...] possuindo vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal subjetiva), por isso, OPINO PELA ILEGALIADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI".
Indexação
Texto Integral