Parecer - Comissão de 04/11/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
04/11/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Deliberamos pela legalidade do referido projeto de lei.
Indexação