Parecer - Parecer Jurídico de 17/10/2022 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/10/2022
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
Opina pela ilegalidade do referido projeto.
Indexação
Texto Integral