Parecer - Parecer da Comissão de 03/11/2022 por Comissão Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
03/11/2022
Autor
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer opina pela legalidade do referido projeto.
Indexação