Emenda - Emenda 01 de 03/11/2022 por Comissão Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 01
Data
03/11/2022
Autor
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral