Parecer - Parecer da Comissão de 06/12/2022 por Comissão Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
06/12/2022
Autor
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral