Parecer - Jurídico de 06/04/2021 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
06/04/2021
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
"[...] em obediência às normal legais, esta Assessoria Jurídica OPINA PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PRESENTE PROJETO DE LEI".
Indexação
Texto Integral