Parecer - Jurídico de 13/04/2021 por Marco Junio Soares e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
13/04/2021
Autor
Marco Junio Soares e Silva
Ementa
"[...] por inexistirem vícios formais, quanto à espécie de proposição e sua legitimidade ativa, bem como ser a matéria nela tratada adequada ao normativo legal pátrio, OPINO PELA LEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI".
Indexação
Texto Integral