Parecer - Comissão de 20/04/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
20/04/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
"[...] por inexistirem vícios formais, quanto à espécie de proposição e sua legitimidade, bem como ser a matéria nela tratada adequada ao normativo legal pátrio, OPINAMOS PELA LEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI."
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