Parecer - Jurídico de 19/04/2021 por Guilherme de Castro Henriques (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
19/04/2021
Autor
Guilherme de Castro Henriques
Ementa
"[...] em razão da inconstitucionalidade, possuindo vício de iniciativa verificada, OPINO PELA ILEGALIADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI".
Indexação
Texto Integral