Parecer - Jurídico de 19/04/2021 por Guilherme de Castro Henriques (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
19/04/2021
Autor
Guilherme de Castro Henriques
Ementa
Indexação
Texto Integral