Parecer - Comissão de 20/05/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
20/05/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
"[...] é nítido que o presente Projeto de Lei está maculado pela ilegalidade, DELIBERAMOS PELA ILEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO DE LEI".
Indexação